Nosso Boletim

LEI COMPLEMENTAR Nº 655 DE 22 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

Atenção!

Os débitos abrangidos pelo PPI poderão ser pagos, parcelados ou reparcelados de acordo com 4 formas de incentivo:

1. Com desconto de 100% dos juros e multa de mora para o pagamento à vista;

2. Com desconto de 70% dos juros e multa de mora nas seguintes condições:

2.1. 50% do valor total à vista;

2.2. 50% do valor total em 02 parcelas mensais e consecutivas;

3. Com desconto de 50% dos juros e multa de mora nas seguintes condições:

3.1. 40% do valor total à vista;

3.2. 60% do valor total em 05 parcelas mensais e consecutivas;

4. Com desconto de 30% para as dívidas parceladas e não vencidas do parcelamento ou reparcelamento não rompido e ativo.

Nessa última opção, você também poderá pagar as parcelas em atraso do parcelamento ou reparcelamento não rompido (s), com 100% do desconto de juros e multa de mora, evitando um futuro rompimento.

Importante!

Nos casos previstos de adesão ao PPI, que não sejam para pagamento à vista, a adesão será efetivada após o pagamento da primeira parcela.

Caso a primeira parcela não seja paga após 03 (três) dias úteis, será necessário efetuar uma nova solicitação de adesão ao PPI, lembrando que, caso falte menos de 03 dias para o término do período de adesão não será possível realizar nova solicitação no sistema.

Tributos beneficiados pelo PPI:

Imposto Sobre Serviço – ISS

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

Taxas de Licença de Funcionamento

Taxas de Publicidade

Taxas de Localização

Autos de Infração

Outros débitos tributários e não tributários

Tributos não contemplados pelo PPI:

I – relativos ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN retido na fonte;

II – decorrentes de multa de trânsito;

III – de água e esgoto;

IV – constituídos na égide da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), exceto os Autos de Infração lançados de ofício durante a fase transitória de fiscalização de que trata o § 19 do artigo 21 daquela lei;

V – relativos à dívida de servidores junto à Administração Pública;

VI – relativos a multas contratuais;

VII – administrados junto à EMCOP – Empresa Municipal de Construções Populares.

Fonte: Prefeitura São José do Rio Preto https://www.riopreto.sp.gov.br/ppi/

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