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VAREJISTAS Saídas Promovidas em Dezembro de 2017. Parcelamento do ICMS

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 63.105/2017 (DOE de 23.12.2017), dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2017, em duas parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas.

O parcelamento fica condicionado a que a primeira parcela seja recolhida até o dia 20.01.2018 e a segunda parcela até o dia 20.02.2018.

Esta opção aplica-se somente aos contribuintes que, em 31.12.2017, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) elencados no § 1° do artigo 1° do Decreto n° 63.105/2017.

 

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