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Simples Nacional - Sub Limite Estado de São Paulo Exercício 2018

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 63.100/2017 (DOE de 23.12.2017), inclui o artigo 607 ao RICMS/SP, dispondo sobre a aplicação pelo Estado de São Paulo, a partir do exercício de 2018, da faixa de receita bruta anual até o sublimite de R$ 3,6 milhões, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional, nos termos do artigo 13-A da Lei Complementar n° 123/2006.

 

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