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Regime de tempo parcial para domésticos, entenda como contratar

A regulamentação da contratação em regime de tempo parcial — jornada reduzida — e as normas aplicáveis a essa modalidade foram algumas das mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 150, de 2015. Porém, com a entrada em vigor da reforma trabalhista em 2017, surgiram diversas dúvidas a respeito desse tipo de contratação.

Para esclarecer esse assunto, preparamos este post para explicar como funciona a contratação do empregado doméstico em regime de tempo parcial. Confira!

Jornada de trabalho
De acordo com a LC 150, na contratação em regime de tempo parcial, a jornada de trabalho semanal não pode exceder 25 horas, com carga mensal de 125 horas. Nesses casos, o salário será proporcional ao do trabalhador doméstico que cumpre a jornada em tempo integral.

A realização de horas extras só pode acontecer caso seja feito um acordo escrito entre as partes, com o limite de uma hora diária e sem exceder seis horas de trabalho. Para garantir a regularidade da contratação, é preciso especificar o regime de tempo parcial no registro em CTPS, indicando a jornada contratada e a remuneração.

Piso salarial dos empregados domésticos
O piso salarial da categoria pode ser normativo(convenção coletiva) regional ou nacional. Os sindicatos podem fixar um piso normativo através das convenções coletivas de trabalho e os Estados podem fixar um piso regional para o empregado doméstico, que deverá ser observado por todos os empregadores da região. Não existindo piso normativo ou piso estadual, aplica-se o salário mínimo nacional, R$ 954 em 2018. 

Confira os estados que possuem pisos específicos e qual é o valor do salário do trabalhador doméstico:

Paraná: R$ 1.293,60, com vigência desde março de 2018;
Rio de Janeiro: R$ 1.193,36, com vigência desde janeiro de 2018;
Rio Grande do Sul: R$ 1.196,47, com vigência desde fevereiro de 2018;
Santa Catarina: R$ 1.110,00, com vigência desde janeiro de 2018;
São Paulo: R$ 1.108,38, com vigência desde janeiro de 2018.
Todos os anos o piso nacional e os estaduais são atualizados, sendo obrigatório que os empregadores façam o reajuste salarial dos empregados.

Valor do salário em regime de tempo parcial
Como vimos, a remuneração dos empregados contratados em regime de tempo parcial poderá ser proporcional, permitindo o pagamento de valor inferior ao salário mínimo vigente por mês. Por exemplo: considerando o piso salarial nacional da categoria, que é de R$ 954 para a jornada de 220 horas mensais, o cálculo do salário proporcional de uma jornada de 25 horas semanais é feito da seguinte forma:

valor da hora: 954 ÷ 220 = R$ 4,33;
remuneração mensal mínima: 4,33 x 125 = R$ 541,25.
Com a possibilidade de pagar menos do que um salário mínimo ao mês para o trabalhador, essa contratação se torna bastante vantajosa. Desde que a redução da jornada seja compatível às necessidades do contratante, os custos com a admissão de um trabalhador doméstico sofrem um impacto considerável, trazendo um ótimo custo-benefício para o empregador.

Férias na jornada parcial de trabalho
No contrato em regime de tempo parcial, os empregados domésticos também têm garantido o direito a férias remuneradas, mas o período não será de 30 dias como acontece nas jornadas comuns. Nessa modalidade de contratação, para cada período de 12 meses, o período de férias considera a jornada semanal da seguinte forma:

18 dias, para jornadas entre 22 e 25 horas;
16 dias, para jornadas entre 20 e 22 horas;
14 dias, para jornadas entre 15 e 20 horas;
12 dias, para jornadas entre 10 e 15 horas;
10 dias, para jornadas entre cinco e 10 horas;
8 dias, se for cinco ou menos horas semanais.
As demais regras não sofrem alteração: é obrigatório o pagamento das férias com adicional de 1/3 até dois dias antes do início do período. Além disso, deixar de conceder o descanso ou concedê-lo de forma irregular gera a obrigação de pagar as férias em dobro.

E, por último, o empregado também tem direito ao recebimento das férias proporcionais nos casos de encerramento do contrato sem justa causa, recebendo 1/12 para cada mês em que trabalhou 15 dias ou mais, incluindo o tempo do aviso prévio.

Faltas do empregado
Para as faltas, devem ser aplicadas as mesmas regras da contratação integral, ou seja, são consideradas justificadas aquelas que acontecerem pelos motivos e tempo previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica: dois dias;
casamento: três dias;
doação de sangue voluntária: um dia a cada 12 meses;
alistamento eleitoral: dois dias, consecutivos ou não;
licença maternidade (120 dias) e paternidade (cinco dias);
cumprimento de exigências do Serviço Militar: pelo período comprovadamente necessário;
vestibular: pelos dias necessários para comparecer à prova;
comparecimento em juízo: pelo tempo necessário;
acompanhamento de consulta médica e exames em período de gravidez de esposa ou companheira: dois dias;
acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica: um dia.
As faltas injustificadas podem ser descontadas do salário, incluindo o valor referente ao descanso semanal remunerado (DSR) da semana em que ele não compareceu ao trabalho. Porém, as faltas não podem ser descontadas das férias do empregado.

13º salário
O empregado doméstico em tempo parcial tem direito ao recebimento do 13º salário, que será calculado com base na sua remuneração mensal. Se na época do pagamento o trabalhador não tiver completado 12 meses de trabalho ou nos casos de demissão sem justa causa, ele deve ser pago de forma proporcional.


Contrato temporário em regime de tempo parcial
A lei permite contratação temporária do trabalhador doméstico em três situações: nos contratos de experiência, para atender necessidades familiares transitórias ou para substituir temporariamente empregado com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. A regra também é aplicável aos trabalhadores em regime de tempo parcial.

O contrato de experiência não pode ser superior a 90 dias, podendo ser feito por um período inferior e prorrogado uma vez, desde que respeite esse limite. Além disso, caso após o prazo da experiência o empregado doméstico continue trabalhando, o contrato passará a vigorar por tempo indeterminado.

Os contratos transitórios, seja por necessidades familiares, seja para substituir outro empregado, têm duração limitada ao término do evento e não podem exceder dois anos. A rescisão do contrato temporário antes do prazo, tanto por iniciativa do empregador quanto do empregado, sem justa causa, obriga o outro a pagar uma indenização.

Para o empregador, a obrigação é de pagar ao empregado metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato. Já o trabalhador deverá ressarcir os prejuízos que causar ao patrão, limitado ao valor a que teria direito em idênticas condições.

Reforma trabalhista
A reforma trabalhista alterou algumas regras sobre o regime de tempo parcial. Por exemplo: agora, a CLT permite que a jornada parcial seja de até 30 horas, sem horas extras, ou de 26 horas, com no máximo seis horas extras. Além disso, as férias passaram a ser de 30 dias.

Essa mudança gerou bastante confusão, mas é fundamental entender que essas regras não se aplicam no caso dos domésticos. A LC 150 foi criada especificamente para regulamentar o trabalho dessa categoria e trata questões como férias, jornada de trabalho e horas extras. Por outro lado, as regras da CLT são válidas para os demais trabalhadores, mas só podem ser aplicadas aos domésticos quando a lei específica não aborda o tema.

Desse modo, a reforma trabalhista não alterou as regras do regime de tempo parcial nesse tipo de contrato de trabalho, valendo as regras anteriores dadas pela LC 150 de 2015. A CLT só será aplicada quando essa lei for omissa.

Encargos trabalhistas
O empregado doméstico tem direito aos recolhimentos do FGTS e da reserva indenizatória por perda de emprego (sem justa causa), do seguro acidente de trabalho e do INSS. Essas verbas são recolhidas da seguinte forma, baseadas no salário recebido pelo trabalhador:

FGTS: 8%;
indenização por perda de emprego (multa compensatória): 3,2%;
seguro acidente de trabalho: 0,8%;
INSS do empregado: 8%, 9% ou 11%, dependendo da faixa salarial;
INSS patronal: 8%.
Um ponto que merece atenção dos empregadores é que a única verba descontada do trabalhador é a sua cota do INSS. As demais verbas são de responsabilidade exclusiva do patrão. 

Os pagamentos dos encargos trabalhistas devem ser feitos pelo Simples Doméstico até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado ou no dia útil imediatamente anterior, caso caia em fim de semana ou feriado, devendo ser entregue uma cópia da guia para o empregado. Porém, esse pagamento não se confunde com o salário, que deve ser pago até o 5º dia útil de cada mês.

Conhecendo as regras do trabalho doméstico em regime de tempo parcial, fica mais fácil avaliar se essa é uma boa opção para a sua família e garantir que todos os pagamentos do empregado sejam feitos corretamente.

Fonte: Lalabee

Colaboração: Sedcar