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Portaria MEC Nº 536 DE 06/06/2018 - FIES

Dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem realizados para a oferta de financiamento estudantil do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao processo seletivo do segundo semestre de 2018.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 , e o deliberado pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, por meio de suas Resoluções,

Resolve:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem realizados para a oferta de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nas modalidades do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001 , e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001 , no segundo semestre de 2018.

CAPÍTULO II DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES FINANCEIROS OPERADORES DE CRÉDITO PARA PARTICIPAR DA MODALIDADE P-FIES NO PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018

Art. 2º Os agentes financeiros operadores de crédito - AFOCs que desejarem participar do processo seletivo na modalidade do P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001 , no segundo semestre de 2018 deverão realizar manifestação de interesse por meio do módulo "Manifestação de Interesse do AFOC", no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/, no período de 7 a 11 de junho de 2018.

Art. 3º Para realizar a manifestação de interesse nos termos do art. 2º, o representante do AFOC deverá solicitar acesso ao módulo FiesOferta e, após validação do perfil pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, por meio de utilização de nome de usuário e senha, deverá indicar, no mínimo, um responsável para cada uma das seguintes atribuições:

I - responsável do AFOC junto às mantenedoras de instituições de educação superior em referência às operações do PFies, o qual deverá necessariamente ser pessoa física e informar:

a) nome completo;

b) cadastro de pessoa física - CPF;

c) cargo ocupado no AFOC;

d) área do AFOC na qual atua;

e) endereço eletrônico;

f) número de telefone profissional; e

g) endereço físico;

II - responsável do AFOC junto aos estudantes inscritos na modalidade do P-Fies, que poderá ser pessoa física ou área de atendimento do agente financeiro:

a) nome completo da área responsável ou da pessoa física responsável pelas operações com o P-Fies;

b) CPF, se for o caso;

c) cargo ocupado no AFOC, se for o caso;

d) área do AFOC na qual atua, se for o caso;

e) endereço eletrônico da área responsável ou da pessoa física responsável pelas operações com o P-Fies no atendimento aos estudantes;

f) telefone da área responsável ou da pessoa física responsável pelas operações com o P-Fies no atendimento aos estudantes; e

g) endereço físico, se for o caso.

§ 1º A Secretaria de Educação Superior confirmará, a partir de cadastro prévio dos representantes dos AFOCs fornecido pela Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN, se o representante que solicitar acesso está autorizado a prosseguir com as demais etapas de manifestação de interesse.

§ 2º O AFOC poderá, a partir do dia 7 de junho de 2018 até o final do período referido no art. 2º desta Portaria, enviar diretamente à Secretaria de Educação Superior a indicação do seu representante autorizado a acessar o módulo FiesOferta para fazer a manifestação de interesse, devendo, neste caso, encaminhar para o endereço eletrônico fiesoferta@mec.gov.br nome completo, número de CPF, declaração do responsável legal do AFOC, acompanhada da documentação que comprova essa condição.

Art. 4º Após a prestação das informações referidas no art. 3º, o responsável legal do AFOC, no FiesOferta, deverá manifestar, por meio do preenchimento de caixas de confirmação, concordância:

I - em atender aos normativos pertinentes do Banco Central do Brasil - BACEN, dos órgãos de proteção e defesa do consumidor e do P-Fies quanto ao relacionamento com as mantenedoras de instituições de educação superior e com os estudantes que se habilitarem ou efetivamente contratarem financiamento estudantil na modalidade do P-Fies;

II - na disponibilização às mantenedoras de instituições de educação superior e aos estudantes, seja por meio de sítio (site) ou sistemas eletrônicos relativos ao Fies e ao P-Fies e ao processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018, e envio de mensagem eletrônica ou outro formato de comunicação, dos dados informados, nos termos dos incisos I e II do art. 3º desta Portaria;

III - de que as ofertas de vagas em cursos, turnos, locais de oferta e instituições de educação superior apresentados pelas mantenedoras representarão a oferta negociada e acordada em instrumento jurídico formal entre mantenedoras e AFOC;

IV - em atender aos requisitos de integração com os Sistemas do MEC para participação no Processo Seletivo na modalidade do P-Fies no segundo semestre de 2018, nos termos do Anexo I desta Portaria; e

V - na utilização de logomarca e nomenclatura do AFOC nos sítios eletrônicos e sistemas relativos ao P-Fies.

§ 1º Para fins de esclarecimentos exclusivamente sobre requisitos e confirmação da integração com os Sistemas do Processo Seletivo na modalidade do P-Fies no segundo semestre de 2018, o representante do AFOC deverá, no período de 7 a 11 de junho de 2018, contatar a Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva do Ministério da Educação - DTI/SE/MEC por meio do endereço eletrônico cgd-fies@mec.gov.br.

§ 2º O AFOC, ao celebrar ato que formalize a relação jurídica que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies com qualquer mantenedora, e a depender da fonte de financiamento, nos termos do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001 , deverá observar requisitos e limitações de áreas geográficas, áreas de conhecimento prioritárias e vedações constantes em regramentos próprios, de Fundos de Desenvolvimento, de Fundos Constitucionais ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em conformidade com o parágrafo único do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001 .

Art. 5º A assinatura e geração de Termo de Manifestação de Interesse do AFOC em participar na modalidade do P-Fies, após o cumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º, será realizada no FiesOferta, por meio de nome de usuário e senha do representante, e a validade da mesma ficará condicionada à confirmação pela DTI/SE/MEC do atendimento dos requisitos de integração com os Sistemas do MEC para participação no Processo Seletivo na modalidade do P-Fies no segundo semestre de 2018, nos termos do Anexo I desta Portaria.

§ 1º A DTI/SE/MEC deverá proceder à confirmação informada no caput até o dia 12 de junho de 2018.

§ 2º Após a confirmação da validade do Termo de Manifestação de Interesse do AFOC em participar na modalidade do P-Fies, os dados do responsável do AFOC junto às mantenedoras serão encaminhados por mensagem eletrônica a todos os representantes legais de mantenedoras de instituições de educação superior com adesão válida ao Fies.

CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO DAS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE OFERTAM CURSOS NÃO GRATUITOS NO PROCESSO SELETIVO DO FIES E DO P-FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018

Seção I Da emissão do Termo de Adesão ao Fies, ao Fundo Garantidor do Fies e ao P-Fies

Art. 6º A mantenedora que desejar aderir ao Fies, ao Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies e ao P-Fies deverá cumprir o disposto nos arts. 14 a 21 da Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018 .

Seção II Da emissão do Termo de Participação ao processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 e proposta de oferta de vagas

Art. 7º As mantenedoras de instituições de educação superior interessadas em participar do processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 deverão assinar Termo de Participação no período de 12 de junho de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 20 de junho de 2018, no qual constará indicação das modalidades de oferta de vagas que desejam participar e a proposta de oferta de vagas.

§ 1º Ficam habilitadas a assinar o Termo de Participação de que trata o caput as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies, ao FG-Fies e ao P-Fies destinado à concessão de financiamento aos candidatos, nos termos do art. 6º desta Portaria.

§ 2º A participação na modalidade de oferta de vagas pelo Fies é condição necessária para participação na modalidade de oferta de vagas pelo P-Fies.

§ 3º Ao indicar a participação na modalidade de oferta de vagas pelo P-Fies, as mantenedoras deverão indicar os AFOCs com os quais possuem relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies, nos termos do Capítulo III -B da Lei nº 10.260, de 2001 , dentre aqueles que manifestaram interesse nos termos dos arts. 2º a 5º desta Portaria.

Art. 8º Todos os procedimentos necessários à emissão e à assinatura do Termo de Participação deverão ser realizados exclusivamente por meio do SisFies, no módulo Oferta de Vagas - FiesOferta, disponível no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/.

§ 1º O Termo de Participação deverá ser assinado digitalmente pelo representante legal da mantenedora, utilizando Certificado Digital de Pessoa Jurídica, tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 2º Para os fins do disposto no caput, serão utilizadas as informações constantes do Cadastro e-MEC de instituições e cursos superiores do Ministério da Educação - Cadastro e-MEC, competindo às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que dele constam, bem como a compatibilidade dessas com as informações constantes do FiesOferta para emissão do Termo de Participação.

§ 3º Caso ocorram alterações em informações e condições constantes no Termo de Participação durante o processo seletivo de que trata esta Portaria, inclusive decorrentes de troca de mantença da instituições de educação superior, de extinção de curso, turno ou local de oferta ou de alteração de local de oferta, o representante legal da mantenedora deverá comunicar tal fato por meio do FiesOferta, disponível no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/.

§ 4º Observado o disposto no § 3º, após a comunicação pelo representante legal da mantenedora, os atos vinculados às vagas disponibilizadas no turno, curso, instituição de educação superior ou mantenedora em que ocorreram alterações das informações e condições constantes do Termo de Participação ficarão suspensos, inclusive pré-seleção de candidatos.

§ 5º Para os fins do disposto no caput e no § 2º deste artigo, serão consideradas as decisões proferidas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação em processos administrativos regulatórios e de supervisão que impactem nas informações constantes do Cadastro e-MEC, inclusive no que se refere ao número de vagas autorizadas por curso, turno e local de oferta.

Art. 9º Nos Termos de Participação, a mantenedora deverá, obrigatoriamente, preencher, para cada curso, turno e local de oferta, as seguintes informações referentes ao segundo semestre de 2018:

I - os valores das semestralidades escolares de cada um dos períodos/semestres que compõem o curso, considerando a grade cheia, indicando:

a) o valor bruto fixado com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 ;

b) o valor fixado, observados todos os descontos aplicados pela instituição de educação superior, regulares ou temporários, de caráter coletivo, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária e nos termos dos arts. 33 a 35 da Portaria MEC nº 209, de 2008 , e dos regulamentos do CG-Fies pertinentes;

II - a forma de reajuste, estabelecida pela instituição de educação superior, do valor total do curso financiado na modalidade do Fies para todo o período do curso, nos termos do aprovado pelo CG-Fies e observada a previsão do art. 58 da Portaria MEC nº 209, de 2008 ;

III - realização de processo seletivo próprio para formação de turma em período inicial do curso;

IV - proposta do número de vagas a serem ofertadas por meio do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2018; e

V - a oferta das vagas de que trata o inciso IV deste artigo na modalidade do P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001 .

§ 1º As informações acerca dos valores das semestralidades escolares do curso, nos termos da alínea "a" e "b" do inciso I deste artigo, serão utilizadas como parâmetros para contratação do financiamento dos candidatos pré-selecionados no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018.

§ 2º A forma de reajuste referida no inciso II do caput deste artigo será estipulada no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies, terá por base o índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual estabelecido pela instituição de educação superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o contrato, e a ela não se aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 1999 .

§ 3º As mantenedoras somente poderão apresentar proposta de vagas para suas instituições de educação superior, nos termos do inciso IV, para os cursos, turnos e locais de oferta em que houver realização de processo seletivo próprio para formação de turma em período inicial no segundo semestre de 2018.

§ 4º A proposta do número de vagas a serem ofertadas, nos termos do inciso IV, deverá considerar o número de vagas anuais ofertadas conforme distribuição por curso e turno no Cadastro e-MEC e o número de matriculados na condição de ingressante que tenham contratado financiamento pelo Fies ou P-Fies no primeiro semestre de 2018, respeitados os seguintes percentuais de acordo com o conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior:

I - até cinquenta por cento do número de vagas para cursos com conceito cinco;

II - até quarenta por cento do número de vagas para cursos com conceito quatro;

III - até trinta por cento do número de vagas para cursos com conceito três;

IV - até vinte e cinco por cento do número de vagas para cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam "Autorização".

§ 5º No caso de indicação de oferta de vagas na modalidade do P-Fies, nos termos do inciso V do caput deste artigo, a proposta do número de vagas constante no Termo de Participação referida no inciso IV será para as modalidades de financiamento pelo Fies e pelo P-Fies.

§ 6º No caso de proposta de vagas para as duas modalidades de financiamento, terá prioridade na distribuição pela Secretaria de Educação Superior e na ocupação após divulgação do resultado do processo seletivo a modalidade de financiamento pelo Fies.

§ 7º A mantenedora poderá declarar, indicando a quantidade de vagas, se concorda em receber maior número de candidatos para além dos limites informados nos incisos I a IV do § 4º, obedecido, em qualquer caso, o limite de vagas totais anuais do curso constante de seu ato autorizativo.

§ 8º A mantenedora poderá indicar colaboradores para preenchimento das informações relativas aos valores das semestralidades e à proposta do número de vagas a serem ofertadas.

§ 9º Nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei nº 10.260, de 2010 , é vedada a inclusão da remuneração mensal de até dois por cento ao ano, calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, no valor do encargo educacional.

Art. 10. As mantenedoras participantes do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2018 deverão:

I - garantir a disponibilidade das vagas ofertadas nos termos do inciso IV do art. 9º para fins de matrícula dos candidatos pré-selecionados no referido processo seletivo, inclusive de novos ingressantes;

II - abster-se de condicionar a matrícula do candidato pré-selecionado no processo seletivo do Fies e do P-Fies a sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da instituição de educação superior, nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001 ;

III - abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas aos processos seletivos realizados no âmbito do Fies e do P-Fies;

IV - disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de candidatos ao processo seletivo do Fies e do P-Fies;

V - divulgar, em suas páginas eletrônicas na internet e mediante afixação em local de grande circulação de candidatos, a relação de vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior para cada curso e turno de cada local de oferta, o inteiro teor desta Portaria e do Edital SESu referente ao segundo semestre de 2018, bem como da Portaria MEC nº 209, de 2018 ;

VI - manter os membros da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSA disponíveis e aptos a efetuar todos os procedimentos de validação das inscrições dos candidatos pré-selecionados pelo FiesSeleção; e

VII - cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo de Adesão e do Termo de Participação, desta Portaria, do Edital SESu referente ao processo seletivo do segundo semestre de 2018, da Portaria MEC nº 209, de 2018 , do(s) instrumento(s) que formalize(m) relação jurídica com o(s) AFOC(s) que possibilite(m) a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies e das demais normas que dispõem sobre o Fies e o P-Fies.

Parágrafo único. A execução de todos os procedimentos referentes ao processo seletivo do Fies e do P-Fies relativo ao segundo semestre de 2018 tem validade para todos os fins de direito e enseja a responsabilidade pessoal dos agentes executores, nas esferas administrativa, civil e penal.

Art. 11. A retificação, pelas mantenedoras, dos Termos de Participação do processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 ocorrerá no período de 21 de junho de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 23 de junho de 2018.

Parágrafo único. As mantenedoras não poderão editar, no período de retificação, os dados referentes aos AFOCs com os quais possuem relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies, nos termos do § 3º do art. 7º.

Seção III Da confirmação pelos AFOCs da declaração das mantenedoras sobre a existência de relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies

Art. 12. O AFOC deverá acessar o módulo "Manifestação de Interesse do AFOC", no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/, e desmarcar mantenedora com a qual não possua relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies, no período de 25 de junho de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 27 de junho de 2018.

Parágrafo único. A oferta de financiamento na modalidade do P-Fies indicada pela mantenedora em seu Termo de Participação não será concretizada para o AFOC que acessar o sistema e desmarcar a referida mantenedora, não podendo resultar em inscrição no processo seletivo do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 e nos atos conseguintes.

Seção IV Dos critérios de seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018

Art. 13. As propostas do número de vagas a serem ofertadas, no âmbito do processo seletivo referente ao segundo semestre de 2018, na modalidade do Fies, nos termos do inciso IV do art. 9º desta Portaria, serão submetidas à aprovação da Secretaria de Educação Superior, que adotará os seguintes critérios de seleção:

I - disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade de financiamento do Fies;

II - medidas adotadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, pela Secretaria de Educação Superior ou pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, registradas no SisFies, que impactem no número de vagas autorizadas no Cadastro e-MEC ou no número de vagas ofertadas pela instituição de educação superior em cada curso e turno;

III - demanda social apurada por mesorregião;

IV - áreas e subáreas de conhecimento;

V - áreas e subáreas de conhecimento prioritárias;

VI - demanda histórica por financiamento em áreas e subáreas de conhecimento; e

VII - conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

§ 1º Serão excluídas do processo seletivo de que trata esta Portaria as vagas ofertadas em cursos que constituam objeto de medidas adotadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, pela Secretaria de Educação Superior ou pelo FNDE, nos termos do inciso II.

§ 2º Em relação ao disposto no inciso III, serão consideradas as mesorregiões identificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e as seguintes informações:

I - demanda por educação superior, calculada a partir de dados do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem;

II - demanda por financiamento estudantil, calculada a partir de dados do Fies no ano de 2017;

III - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM da mesorregião, calculado a partir da média dos IDH-Ms dos municípios que a compõem, conforme estudos desenvolvidos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Brasil - PnudBrasil, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e pela Fundação João Pinheiro.

§ 3º Em relação ao disposto no inciso IV, serão considerados os agrupamentos em áreas e subáreas definidos pela Secretaria de Educação Superior, nos termos do Anexo II desta Portaria, baseadas na aplicação dos parâmetros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE no Cadastro e-MEC;

§ 4º Em relação ao disposto no inciso V, serão priorizadas as áreas e subáreas de saúde, de engenharia e ciência da computação e de licenciatura, Pedagogia e Normal Superior, nos termos do Anexo II a esta Portaria, com atribuição de percentual para cada área.

§ 5º Observado o disposto no § 4º e no inciso VI, será definido percentual para as áreas e subáreas de conhecimento, nos termos das definições do Anexo II a esta Portaria.

§ 6º Em relação ao disposto no inciso VII, em cada subárea de conhecimento, serão priorizados os cursos com conceito quatro e cinco obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

§ 7º O detalhamento dos critérios de seleção das vagas e de desempate constam do Anexo II a esta Portaria.

§ 8º Somente serão ofertadas no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2018 as vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior em curso com conceito obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

Art. 14. Na modalidade do P-Fies não haverá seleção de vagas pela Secretaria de Educação Superior.

§ 1º As propostas do número de vagas a serem ofertadas, no âmbito do processo seletivo na modalidade do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018, nos termos do inciso IV do art. 9º, serão limitadas em cada grupo de preferência ao número restante após subtração do número de vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior para a modalidade do Fies, nos termos do art. 13 e do Anexo II a esta Portaria, nos cursos em que houver oferta na modalidade do P-Fies.

§ 2º Observada a preferência da modalidade do Fies, a disponibilidade de vagas para a modalidade do P-Fies em cada curso, turno, local de oferta e instituição de educação superior será correspondente à quantidade ofertada no Termo de Participação deduzida a quantidade de candidatos que forem pré-selecionados na chamada única na modalidade do Fies para referidos universos de ocupação.

§ 3º Observada a regra do § 1º deste artigo, no caso na modalidade de financiamento do P-Fies, a disponibilidade de vagas em cada grupo de preferência deverá observar também os AFOCs que tenham manifestado interesse nos termos desta Portaria, bem como a disponibilidade orçamentária no país e na região das fontes de financiamento que compõem o universo de oferta analisado, nos termos do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001 .

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO I

REQUISITOS DE INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DOS AFOCS COM OS SISTEMAS DO MEC PARA PARTICIPAÇÃO NA OFERTA DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE DO P-FIES NO PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018

1. A troca das informações com o Fies/MEC será mediante Web Service: IN 01 GSI/PR/2008, Normas Complementares nº 07, 16 e 19 do DSIC/PR: http://dsic. planalto. gov. br/assuntos/editoria- c/normas- complemen tares/in- nº 01- gsi- pr- 2008-seguranca-da-informacao-e-comunicacoes.

2. Normas Internas do MEC que fazem parte da POSIC:

http://portaldti.mec.gov.br/images/pdf/normas/res03_27082013anexoII_norma_infraestrutura.pdf;

http://portaldti.mec.gov.br/images/pdf/normas/res03_27082013anexoIV_norma_seguranca.pdf;

http://portaldti.mec.gov.br/images/pdf/normas/res03_27082013anexoVII_norma_seguranca_codigos_maliciosos.pdf;

http://portaldti.mec.gov.br/images/pdf/normas/res03_27082013anexoVIII_norma_seguranca_controle_rede.pdf.

ANEXO II

DETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS VAGAS E DE DESEMPATE DA MODALIDADE FIES

Considerando os critérios definidos pelo art. 14, a seleção de vagas pela Secretaria de Educação Superior na modalidade do Fies dar-se-á observada a seguinte sequência:

1) Tendo por base o critério de disponibilidade orçamentária e financeira do Fies, nos termos do art. 14, inciso I, será definido pelo MEC o número total de vagas iniciais a serem ofertadas no processo seletivo especificamente na modalidade do Fies referente ao segundo semestre de 2018.

2) Tendo por base o critério de demanda social apurada por mesorregião, nos termos do art. 14, inciso III, será definido o número de vagas a serem ofertadas por mesorregião a partir da soma de setenta por cento do Coeficiente de Demanda por Educação Superior - CDES e de trinta por cento do Coeficiente de Demanda por Financiamento Estudantil - CDFE, aplicado o peso definido para cada mesorregião considerando as faixas de IDH-M, observada a proposta de oferta de vagas.

a) O CDES será calculado pela seguinte fórmula: CDES = Demanda por Educação Superior da mesorregião dividida pela Demanda da Educação Superior do Brasil.

b) Considera-se DES o resultado da soma do número de candidatos participantes da edição de 2016 do Enem que tenham obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos, e nota na redação superior a zero, com o número de candidatos inscritos na edição de 2017 do Enem, sendo que somente serão aferidos CPFs distintos, prevalecendo sempre a edição mais recente, caso o candidato tenha participado das duas edições.

c) O CDFE será calculado pela seguinte fórmula: CDFE = Demanda por Financiamento Estudantil da mesorregião dividida pela Demanda de Financiamento Estudantil do Brasil.

d) Considera-se DFE o resultado da soma do número de candidatos inscritos nos processos seletivos do Fies referentes ao primeiro e segundo semestres de 2017.

e) Pesos definidos para as mesorregiões considerando as faixas de IDH-M:

Faixas  Pesos 
Muito baixo - 0 a 0,499  1,3 
Baixo - 0,500 a 0,599  1,2 
Médio - 0,600 a 0,699  1,1 
Alto - 0,700 a 0,799  0,9 
Muito alto - a partir de 0,800  0,7

 

f) Para os cálculos do CFDES e CFDE serão considerados, tanto para o parâmetro nacional quanto de cada mesorregião, somente as mesorregiões em que houver oferta de vagas nos Termos de Participação.

3) Tendo por base o critério de áreas e subáreas de conhecimento prioritárias, nos termos do art. 14, incisos IV e V, desta Portaria, serão destinados sessenta por cento do número de vagas de cada mesorregião para referidas áreas e subáreas do conhecimento, observada a seguinte distribuição percentual:

ÁREAS PRIORITÁRIAS  
60%  
ÁREAS DETALHADA S - DPPES   (%) 
Cursos da área de Saúde   50%  
7.1  Medicina  45,0% 
7.2  Odontologia, Quiropraxia, Física Médica e Naturologia  20,0% 
7.3  Enfermagem, Fisioterapia, Farmácia, Nutrição e cursos relacionados  20,0% 
7.4  Serviço Social, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e cursos relacionados  15,0% 
       
Cursos da área de Engenharia e Ciência da Computação   40%  
4.3  Ciência da Computação e Sistemas de Informação e cursos relacionados  30,0% 
5.1  Engenharia de Produção, de Materiais e cursos relacionados  14,0% 
5.2  Engenharia Mecânica, Aeronáutica, Naval e cursos relacionados  14,0% 
5.3  Engenharia Elétrica, Eletrônica, da Computação e cursos relacionados  14,0% 
5.4  Engenharia Química, de Alimentos, de Petróleo e cursos relacionados  14,0% 
5.5  Engenharia Civil e Ambiental, Arquitetura e cursos relacionados  14,0% 
       
Cursos da área de Licenciatura, Pedagogia e Normal Superior   10%  
1.1  Letras - Idiomas, Física (Licenciatura), Química (Licenciatura) e cursos relacionados  25,0% 
1.2  Artes, Ciências Sociais e cursos relacionados  25,0% 
1.3  História (Licenciatura), Geografia (Licenciatura), Educação Física (Licenciatura) e cursos relacionados  15,0% 
1.4  Biologia (Licenciatura), Matemática (Licenciatura), Letras-Português e cursos relacionados  15,0% 
1.5  Pedagogia  15,0% 
1.6  Gestão Educacional, Processos Escolares e cursos relacionados  5,0%

 

a) quarenta por cento do número de vagas de cada mesorregião serão destinados para as áreas e subáreas de conhecimento não prioritárias, nos termos do art. 14, incisos IV e VI, definida a distribuição percentual entre as subáreas abaixo indicadas a partir da demanda percentual por financiamento observada no Brasil no ano de 2017.

ÁREAS NÃO PRIORITÁRIAS  
40%  
ÁREAS DETALHADAS - DIPES  
Diversas áreas   2.1  Comunicação, Design, Áudio Visual e cursos relacionados 
2.2  Moda, Desenho Industrial, Museologia, Cinema e cursos relacionados 
2.3  Tradução e Interpretação, Arqueologia, Rádio, TV e Internet e cursos relacionados 
2.4  Música, Fotografia, Produção Multimídia e cursos relacionados 
2.5  Dança, Teologia, Mídias Sociais, Design de Interiores e cursos relacionados 
3.1  Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade, Marketing e cursos relacionados 
3.2  Direito, Comércio Exterior, Biblioteconomia e cursos relacionados 
3.3  Ciências Sociais, Políticas, Econômicas e Contábeis, Psicologia e Secretariado 
3.4  Administração, Administração Pública, Gestão, Logística, Negócios e cursos relacionados 
4.1  Ciências Biológicas (Bacharelado), Biomedicina, Biotecnologia e cursos relacionados 
4.2  Física (Bacharelado), Química (Bacharelado), Matemática (Bacharelado), Geografia (Bacharelado) e cursos relacionados 
6.1  Medicina Veterinária 
6.2  Agronomia, Zootecnia, Engenharia Florestal e cursos relacionados 
6.3  Agronegócio, Agroindústria e cursos relacionados 
8.1  Ciências Aeronáuticas e cursos relacionados 
8.2  Hotelaria e Turismo, Gastronomia e cursos relacionados 
8.3  Estética e Cosmética, Gestão do Esporte e cursos relacionados 
8.4  Engenharia de Segurança do Trabalho, Gestão em Saúde e cursos relacionados 
TOTAL 

 

a1. A distribuição percentual para cada subárea de conhecimento não prioritária, nos termos da alínea "a" do item 3, ficará limitada a quinze por cento ou uma vaga, o que for maior, sendo que as vagas excedentes em razão desse limite deverão ser divididas igualmente entre as subáreas que não tiverem atingido esse limite.

a2. Na hipótese de todas subáreas de conhecimento não prioritárias da mesorregião atingirem o limite indicado na subalínea a1, o excedente deverá ser redirecionado para as subáreas de conhecimento prioritárias da mesorregião.

4) Tendo por base o critério de conceito de curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, nos termos do art. 14, inciso VII, e considerando a distribuição de vagas nos termos do item 3, em cada subárea de conhecimento, serão destinados os seguintes percentuais de acordo com os conceitos dos cursos que compõem as subáreas de conhecimento:

Conceito dos cursos que compõem a subárea de conhecimento no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior  Percentual 
Cinco  Trinta e cinco por cento 
Quatro  Trinta por cento 
Três  Vinte e cinco por cento 
Cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam "Autorização"  Dez por cento

 

5) Aplicados os procedimentos de distribuição definidos nos itens anteriores, na hipótese de haver:

a) vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior para o grupo de preferência (combinação de mesorregião, subárea de conhecimento e conceito), subárea, área prioritária ou não prioritária ou mesorregião em número maior que a quantidade de vagas ofertadas por cursos e turnos aptos a recebê-las no universo identificado, o restante deverá ser redistribuído entre os grupos que compõem a mesma etapa de seleção, exceto na etapa referente ao grupo de preferência englobando o conceito de curso, na qual as vagas excedentes deverão ser redistribuídas para o grupo com maior conceito existente.

b) vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior em número menor que a quantidade de vagas ofertadas por cursos e turnos aptos a recebê-las no grupo de interesse, prevalecerão as distribuições percentuais de maior relevância.

6) A relação completa das nomenclaturas dos cursos do Cadastro e-MEC e o seu pertencimento às áreas e subáreas constarão no endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br.