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Pode haver antecipação do gozo de férias individuais para o empregado que não tenha completado o período aquisitivo?

A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado adquire o direito ao gozo de férias, as quais deverão ser concedidas por ato do empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito (arts. 130 e 134, da CLT). 

Em face do exposto e considerando que, antes do período mencionado, o empregado ainda não tem direito às férias, seu gozo não poderá ser antecipado por liberalidade da empresa ou mesmo devido à solicitação do empregado. Essa regra é aplicada também ao empregado cujo contrato de trabalho vigora por mais de um ano e, após já ter gozado suas férias vencidas, estiver no curso de novo período aquisitivo. 

Somente poderá ocorrer o gozo de férias antes do término do período aquisitivo respectivo em se tratando de férias coletivas, previstas nos artigos. 139 e 140, da CLT. 

Se concedidas as férias antes do prazo, tal situação poderá acarretar prejuízos à empresa, pois, de acordo com a Portaria MTE nº 290/97 e artigo 153, da CLT, as infrações aos dispositivos contidos nos artigos de 129 a 152, da CLT, acarretam ao infrator multa administrativa de 160 Ufirs, atualmente fixada em R$ 1,0641 por empregado prejudicado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência. 

Além disso, se o empregado sentir-se prejudicado pelo fato ter suas férias concedidas antecipadamente, considerando que a CLT fixa claramente o período em que as férias podem ser concedidas, se estas foram concedidas antes do prazo, poderão vir a ser descaracterizadas, caso seja promovida a competente ação, cabendo ao empregador o pagamento das férias novamente. 

Fonte: NetCPA