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Opção pela desoneração da folha de pagamento para o ano de 2018

Nos termos do § 6º, do art. 1°, da Instrução Normativa RFB n° 1.436/2013, a opção pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, conhecida como Desoneração da folha de Pagamento, ocorre mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário. 

Desse modo, até o presente momento, não houve qualquer alteração na legislação que regulamenta a desoneração da folha de pagamento, devendo ser aplicadas as disposições constantes da Lei n° 12.546/2011 e IN RFB n° 1.436/2013. 

Ainda, é importante lembrar que as Medidas Provisórias n° 774 e 794, de 2017, que alteravam as regras da desoneração da folha de pagamento, não estão mais em vigor. De acordo com o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2017, a MP n° 774/2017 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro de 2017. Outrossim, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2017, declarou que a MP n° 794/2017 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro de 2017. 

Destarte, em janeiro de 2018 ou na 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, as empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II, da IN RFB n° 1.436/2013, poderão optar pelo recolhimento da CPRB. 

Érica Nakamura

Fonte: CPA - Consultora da Área Trabalhista e Previdenciária

Colaboração: T & A Assessoria Tributária