Boletins

Obrigatoriedade Cartaz com a validade do produto


LEI Nº 13.468 DE 7 DE MAIO DE 2020 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando a validade dos produtos em promoção à venda no comércio de São José do Rio Preto.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto – SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,  FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 


Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a colocar em cartazes a data de validade dos produtos em promoção que estiverem à venda. 
Parágrafo único - Os cartazes deverão ser afixados juntos aos produtos que estiverem em promoção, possuindo as dimensões de 20cm x 30cm.


Art. 2º Em caso de descumprimento ao disposto no artigo 1º, caberá ao Poder Executivo a aplicação das seguintes sanções: 
I – Advertência;
II – Multa de 20 UFMs;
III – Em caso de reincidência, 30 UFMs; e
IV – Cassação do Alvará de Funcionamento.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 7 de maio de 2020.
PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Registrada no Livro de Leis e, em seguida publicada por afixação na mesma data e local de costume e,pela Imprensa Local.
Autógrafo nº 14.888/2020
Projeto de Lei nº 190/2019
Autoria da propositura: Ver. José Carlos Marinho