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ICMS/SP - Governo autoriza restabelecimento de parcelamentos rompidos

Os contribuintes com parcelamentos do ICMS/ICMS rompidos em razão de inadimplência de ao menos uma parcela com vencimento entre 1º.03 e 30.07.2020, poderão ter restabelecidos seus parcelamentos no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento (PEP).

Para isso, o contribuinte deverá providenciar nova adesão no período de 16 a 30.09.2020, devendo ainda estar em dia com as parcelas vencidas até 1º.03.2020. Na hipótese de haver parcelas vencidas e não pagas até a mencionada data, essas deverão ser recolhidas com juros por atraso devidos entre o vencimento original e o efetivo pagamento.

A adesão será feita mediante prévia notificação administrativa do devedor no endereço eletrônico por ele informado no termo de adesão do PEP a ser restabelecido.

O deferimento do restabelecimento implicará a postergação das parcelas vencidas no período de 1º.03 a 30.07.2020 e não pagas, as quais ficarão sujeitas aos acréscimos financeiros, conforme disciplina constante no decreto instituidor do respectivo PEP.

O vencimento da 1ª parcela postergada será no dia do vencimento do mês subsequente ao da última parcela do acordo de parcelamento originalmente celebrado e assim sucessivamente com as demais parcelas postergadas.

Se a última parcela do PEP originário estiver compreendida entre 1º.03 e 30.07.2020, os respectivos vencimentos estarão prorrogados para o mês de repactuação do parcelamento e aos subsequentes sucessivamente.

Os procedimentos para o restabelecimento do parcelamento e para o cancelamento das inscrições em dívida ativa realizadas após os respectivos rompimentos serão disciplinados por resolução conjunta do Secretário da Fazenda e Planejamento e da Procuradora Geral do Estado.

(Decreto nº 65.171 - DOE SP de 05.09.2020)

Fonte: Editorial IOB