Boletins

Governo institui Programa Especial de Parcelamento

O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP, que permite a regularização de débitos de ICM/ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Instituído pelo Decreto 61.625/2015, o PEP dá descontos na multa e juros de mora dos débitos tributários e de pagamento facilitado. A adesão permite:

TABELA:

Opção de
pagamento

Descontos na
multa

Descontos nos
juros

Acréscimos
financeiros

Parcela Única

75%

60%

ZERO

Até 24 parcelas

50%

40%

1,00% a.m.

De 25 a 60
parcelas

50%

40%

1,40% a.m.

De 61 a 120
parcelas

50%

40%

1,80% a.m.

 

A consulta aos débitos passíveis de inclusão pode ser feita em www.pepdoicms.sp.gov.br, endereço que permite também a simulação das opções de pagamento, bem como a celebração da adesão sem a necessidade de comparecimento pessoal às unidades da Sefaz/SP. Para os processos, é preciso login e senha, que são os mesmos utilizados no Posto Fiscal Eletrônico.

Mais informações em www.pepfoicms.sp.gov.br.