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Fisco prorroga prazo para entidade de direito privado sem fins lucrativos cadastrar documento fiscal doado por consumidor

Foi alterada a Resolução SF nº 18/2017, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista). 

Assim, para os documentos fiscais emitidos no período de 1º.05 a 31.12.2018, a entidade poderá cadastrar o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor, no site da Nota Fiscal Paulista, até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição, cujo crédito observará os limites previstos no § 1º do art. 3º da Resolução SF nº 56/2009. 

Fonte: Editorial IOB