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Controle da jornada de trabalho de empregados domésticos

A Lei Complementar nº 150/2015 regulamentou e passou a estabelecer novas disposições relacionadas à jornada de trabalho de empregado doméstico. Dessa forma, foram estabelecidos direitos como adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação, horas extras etc.

O período da jornada de trabalho passou a assumir alguns formatos e a variar de acordo com as demandas da casa e do serviço em si. Por isso, é muito importante que os empregados e patrões estejam atentos ao tema antes da contratação.

É essencial conhecer os dispositivos legais e entender como funcionam esses direitos. Pensando nisso, listamos os principais pontos sobre a jornada de trabalho de empregado doméstico. Acompanhe!

Jornada de 44 horas semanais

A PEC das Domésticas prevê que a jornada de trabalho de empregado doméstico pode ser de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. O importante é que tudo seja devidamente estabelecido por escrito.

A quantidade de horas combinada deve constar no contrato de trabalho. A partir da estipulação da quantidade de horas, será feito o controle de frequência.

Além disso, também é possível estender o horário da jornada diária para além das 8 horas tradicionais e não incluir o dia de sábado. Dessa forma, as horas correspondentes ao sábado estariam diluídas durante toda a semana.

Assim, um empregado pode trabalhar 4 dias de 9 horas e mais um dia de 8 horas ou trabalhar 5 dias com jornada de 8 horas e 48 minutos o que totaliza 44 horas semanais. Consequentemente, a jornada de trabalho da semana já foi cumprida, e não há a necessidade de trabalhar no sábado.

Jornada de trabalho parcial

A lei das domésticas prevê a negociação entre empregado e empregador a respeito da jornada de trabalho parcial. Dessa forma, o empregador pode contratar um funcionário para trabalhar menos que as 44 horas semanais, no máximo de 25 horas semanais.A remuneração do empregado em regime parcial será proporcional a sua carga horária de trabalho.

Jornada de 12/36 horas

Essa jornada baseia-se no sistema de 12/36 horas. Isso significa que, a cada 12 horas de trabalho completas, o empregado tem direito a 36 horas de descanso.

O valor da remuneração a que esse profissional tem direito leva em consideração o valor do piso salarial estabelecido na região onde ele atua.

Horário de almoço

O artigo 71 da CLT diz " Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho" logo o horário de intervalo para o almoço não é considerado jornada de trabalho, pois o empregado não está à disposição do empregador.

Isso significa que ele não faz parte do expediente e não é contabilizado como hora de trabalho, efetivamente.

Quais são os intervalos para cada jornada

A regra é que o trabalhador que exerce suas funções por mais de 6 horas diárias deve ter um descanso de no mínimo 1 hora e no máximo 2.

A lei vai além e prevê que, caso a parada de 1 hora não seja totalmente cumprida, ela será considerada como hora extraordinária. Consequentemente, o empregado deverá ser ressarcido com o valor total correspondente àquela hora que não foi respeitada.

A edição da PEC estabeleceu que o horário de almoço dos empregados domésticos pode ser reduzido para até 30 minutos se houver acordo em que conste essa possibilidade por escrito.

Nos demais casos de jornada de trabalho vale o seguinte:

É importante lembrar que o trabalhador tem o direito estabelecido expressamente na CLT de gozar de pelo menos uma pausa para o descanso durante a sua jornada.

Horas extras

A lei prevê que o empregado doméstico que tem uma jornada de 8 horas diárias pode fazer até um limite de 2 horas extras.

Assim, como a Constituição Federal e a CLT dispõem para os demais empregados, essas horas extras devem ser remuneradas com a adição de no mínimo 50% da hora normal de trabalho. O cálculo é o seguinte:

jornada parcial de menos de 4 horas diárias — não há previsão de intervalo;
jornada parcial entre 4 a 6 horas por dia — há um intervalo de até 15 minutos;
jornada 12/36 — há um intervalo de 1 hora de descanso, mas que já está inclusa nas 12 horas de serviço. Assim, caso o empregado trabalhe no período de descanso, deve receber por esse horário como se fosse hora extra.
Hora extra = valor da hora normal + 50% do valor da hora normal

Banco de horas

É possível fazer um banco de horas para os empregados domésticos, que nada mais é do que um sistema de compensação das horas extraordinárias.

A Reforma trabalhista estabeleceu que as horas extras podem ser incluídas em um banco de horas e devem ser compensadas em até 6 meses, mediante a acordo individual.

Adicional noturno

Os empregados domésticos que trabalham em horário noturno têm direito a um acréscimo de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna. — Horário noturno é aquele que vai das 22 horas até 5 horas da manhã do dia seguinte.

Há uma observação muito importante a ser mencionada: a hora noturna foi convencionada como tendo a duração de 52 minutos e 30 segundos. Logo, na prática, quem trabalha exatamente 7 horas — contadas no relógio — é como se tivesse trabalhado 8 horas noturnas.

Outro ponto que merece ser mencionado refere-se à possibilidade de o empregado prorrogar a duração da sua jornada. Dessa maneira, se as suas funções continuarem a ser desempenhadas após as 5h da manhã, essas horas continuarão sendo consideradas como noturnas.

A jornada de trabalho de empregado doméstico deve ser respeitada. Por isso, é essencial que tudo esteja estabelecido, expressamente, no contrato empregatício. Além disso, o empregador deve conhecer a lei quando for calcular os direitos dos trabalhadores. Essa precaução gera segurança aos empregados, aumenta a relação de confiança entre as partes e evita dores de cabeça e problemas judiciais.

Fonte: Blog Hora do Lar

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