Boletins

Contribuição sindical dos empregados e profissionais liberais não é mais obrigatória

A Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11.11.2017, alterou, revogou e inseriu alguns dispositivos na CLT, para adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Sobre a contribuição sindical, citada Lei alterou a redação de diversos dispositivos, como os arts. 578, 579, 582, 587, entre outros, da CLT, senão vejamos:

"Art. 578 . As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.  

Art. 579 . O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.     

Art. 582 . Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Assim, a contribuição sindical passou a ser opcional, seja para os empregadores, empregados e para os profissionais liberais, ficando seu recolhimento a critério destes, sendo associados ao sindicato ou não.

Caso o empregado opte pelo recolhimento, deverá autorizar seu desconto, por escrito, mediante carta específica, ao empregador.  

Além disso, convém destacar que o art. 611-B, inciso XXVI, da CLT, dispõe que constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho negociações sobre questões envolvendo a liberdade sindical, não podendo esta negociação, neste ponto específico, se sobrepor à Lei.

Assim, com a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser opcional, ficando seu recolhimento, conforme dito, a critério dos trabalhadores, associados ou não ao sindicato. Além disso, somente quando os empregados optarem por tal recolhimento, e autorizarem seu desconto, por escrito, através de uma carta específica, é que o empregador procederá ao desconto da sindical no mês de março. Por outro lado, não havendo qualquer manifestação dos mesmos, não deverá a empresa exigir tal autorização ou, ainda, qualquer oposição dos mesmos, para não haver qualquer discussão sobre o assunto no futuro.

Ainda, esta contribuição não pode ser instituída por negociação coletiva e ainda mediante qualquer Assembleia realizada com empresas e empregados, sendo que esta negociação não tem qualquer validade.

Desta forma, a contribuição sindical não é mais obrigatória, nos moldes atuais dos arts. 578, 579 e 582, da CLT, ainda que existam vários sindicatos pressionando as empresas a efetuarem tal desconto dos empregados e recolhimento, sendo esta cobrança indevida, visto que a mesma passou a ser opcional, bastando às empresas desconsiderar as notificações enviadas pelos sindicatos, neste sentido.

Por outro lado, como em alguns casos o recolhimento da contribuição sindical é condição para o registro ou a manutenção deste nos Conselhos de classe de alguns trabalhadores profissionais liberais (como CRC, CREA, CRQ, entre outros), se a contribuição não for recolhida, pode acontecer de o órgão criar alguma dificuldade para que sejam realizados tais registros ou para a manutenção destes. Assim, caberá ao Poder Judiciário estabelecer se a entidade poderá exigir o recolhimento de uma contribuição facultativa para a concessão ou a manutenção do registro de classe dos trabalhadores.

Já a anuidade de conselho de classe difere da contribuição sindical. Isto porque, o registro em conselho de classe gera o pagamento de anuidade e habilita o profissional para exercer a sua profissão, pois o conselho é o órgão fiscalizador da sua habilitação profissional. Neste sentido, a anuidade de conselho de classe, como CRC, CREA, CRQ, entre outros, não interfere no recolhimento da contribuição sindical, caso o empregado opte por tal recolhimento, quando for o caso, pela atual legislação em vigor.

Portanto, conforme dito acima, a contribuição sindical passa a ser opcional, inclusive para os profissionais liberais, sendo que os conselhos de classe respectivos poderão exigir tal recolhimento e criar dificuldades para realizar o registro de profissionais ou para a manutenção destes registros, com a ausência do recolhimento sindical. Já a anuidade de conselho de classe deverá ser recolhida, normalmente, pelos profissionais em questão, para poderem continuar a exercer as suas profissões (contadores, engenheiros, químicos, entre outros), não havendo, conforme dito, qualquer relação desta com a contribuição sindical, visto serem recolhimentos distintos.

Além disso, apesar do art. 599 apontar penalidade pelo não pagamento da contribuição sindical, consistindo na suspensão do exercício profissional até tal quitação, e o art. 606, ambos da CLT, conceder o direito ao sindicato de promover tal cobrança em caso de falta de pagamento desta contribuição, há o entendimento que o disposto nestes dispositivos está prejudicado diante do disposto no art. 579, da CLT. Isto significa que, se, eventualmente, houver algum questionamento a respeito da suspensão do exercício profissional em virtude da não quitação da contribuição sindical ou a ação de cobrança pelo não recolhimento da mesma, em tal situação, é possível ao profissional liberal defender a aplicação do disposto na Lei 13.467/2017, que, conforme mencionado acima, deixou certa a facultatividade do recolhimento da contribuição sindical.

Por fim, cumpre ressaltar que as alterações legislativas são recentes e demandarão interpretação do Poder Judiciário, sobre diversos pontos, sendo que, em qualquer discussão sobre o assunto, caberá ao Poder Judiciário a decisão final, quando acionado a respeito.

Fábio Momberg

Consultor da Área Trabalhista e Previdenciária

Fonte: Netcpa 07/03/2018

Colaboração: T & A Assessoria Tributária