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Contratação de MEI e informação ao eSocial

Inicialmente, cumpre informar que, perante a Previdência Social, o Microempreendedor Individual (MEI) é considerado um contribuinte individual (pessoa física), conforme art. 9º, inciso XXXV, da Instrução Normativa da RFB nº 971/2009, nas atividades previstas na art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006, e na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 140/2018 (Anexo XI). 

Já de acordo com o § 1º, do art. 18-B, da citada LC 123, a empresa contratante de serviços executados por intermédio de MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade da contribuição previdenciária patronal de 20%, exclusivamente, em relação ao MEI que for contratado para prestar os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Neste mesmo sentido é o disposto no art. 201 e § 1º, da citada IN 971. 

Além disto, existe a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias relativas a esta contratação, como inclusão do trabalhador em folha de pagamento e em GFIP da empresa contratante. Este recolhimento é feito na mesma GPS em que a empresa recolhe as suas demais contribuições previdenciárias, via de regra, no código 2100. 

Por outro lado, na contratação de MEI para prestação de qualquer outro serviço, fora das 6 hipóteses citadas, não haverá o aludido encargo patronal de 20%, nem a obrigatoriedade de inclusão do prestador em folha de pagamento e GFIP da empresa contratante. 

Cumpre lembrar, ainda, que em nenhum serviço prestado pelo MEI a empresa contratante deverá efetuar o desconto da contribuição previdenciária de 11% do trabalhador, isto porque, este já recolhe sua contribuição previdenciária em documento próprio de arrecadação do Simples (DAS), no importe de 5% sobre o salário mínimo vigente, junto com os demais tributos (ISS e ICMS), dependendo da atividade desenvolvida. 

Desta forma, ao contratar MEI, a empresa apenas terá o encargo patronal de 20% quando da contratação dos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, além da obrigação de inclusão do trabalhador em sua folha de pagamento e GFIP. Já na contratação de MEI fora das 6 hipóteses citadas, não haverá tal encargo patronal, nem a inclusão do prestador em folha e GFIP da empresa. Além disso, o desconto previdenciário de 11%, nunca deverá ser feito do prestador, independente do serviço prestado. 

Por fim, como para a Previdência Social o MEI é considerado um contribuinte individual (pessoa física), este deverá ser informado no eSocial da empresa contratante. Nos termos do Manual de Orientação do eSocial (MOS), versão 2.4.02, pág. 95, dentro das informações referentes ao evento S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, conforme item 11, das Informações adicionais, na contratação de MEI, quando este prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, o contratante deverá enquadrá-lo na categoria 741, da Tabela 1 - Categoria de Trabalhadores. Neste caso, o MEI deve ser tratado como contribuinte individual, sem sofrer, no entanto, a retenção da contribuição previdenciária devida por esta espécie de segurado, e ser identificado pelo CPF e NIS, além de informações complementares previstas no leiaute do evento. Nos demais casos de contratação de MEI por pessoa jurídica, o contratante nada informará no eSocial. 

Portanto, quando a empresa tomar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos de Microempreendedor Individual (MEI), deverá, no eSocial, no evento S-1200 - Remuneração de trabalhador, enquadrar tal prestador na categoria 741, com seu CPF e o NIS, além de informações complementares previstas no leiaute do evento, para possibilitar o recolhimento do encargo de 20% da contribuição previdenciária patronal. Por outro lado, havendo a contratação do MEI para qualquer outro serviço, que não os 6 acima mencionados, não haverá qualquer informação a ser prestada ao eSocial, pela empresa contratante. 

Fábio Momberg

Fonte: Netcpa