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BENS DE VIAJANTE - ENTRADA NO PAÍS

BENS DE VIAJANTE - ENTRADA NO PAÍS

Os bens de viajantes são aqueles, considerados de uso pessoal, livros, folhetos, periódicos, bem como presentes, em quantidade e variedade que não caracterize comercialização.

Os viajantes que ingressam no país podem trazer em sua bagagem bens procedentes do exterior, contudo, estarão sujeitos ao Regime de Tributação Especial (RTE).

O RTE permite a entrada de bens adquiridos no exterior, com a isenção dos tributos (II, IPI, PIS e COFINS) até o valor de US$ 500,00.

Entretanto, quando ultrapassado o limite estipulado (US$ 500,00), será aplicada a alíquota de 50% de Imposto de Importação, sobre o valor excedente dos bens, de acordo com o art. 41 da Instrução Normativa SRF n° 1.059/2010.

É importante salientar que, além do limite de valor estipulado, alguns bens deverão ser submetidos também aos limites quantitativos, conforme abaixo:

a) bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total;

b) cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades;

c) charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total;

d) fumo: 250 gramas, no total;

e) bens não relacionados acima, de valor unitário inferior a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos da América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e

f) bens não relacionados acima: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas.

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