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Alterada disposição relativa a isenção do imposto sobre veículo destinado a deficiente físico

Fica alterado o anexo I RICMS-SP/2000, que dispõe sobre a isenção nas operações das saídas internas de veículo automotor, previamente reconhecida pela Secretaria da Fazenda, mediante entrega de requerimento instruído com os documentos estabelecidos na legislação entre eles a autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cédula de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) de todos os condutores do veículo da pessoa com deficiência ou autista, beneficiária da isenção, caso esta não seja a condutora do veículo por qualquer motivo.
Caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo, para fins de obter o benefício, deverá apresentar, além dos documentos estabelecidos em legislação, a CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.
Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção do imposto sem a apresentação da CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, desde que apresentem cópia autenticada da CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.
O interessado deverá apresentar, no posto fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contado da data da aquisição do veículo:
a) até o 15º dia útil, cópia da nota fiscal relativa à aquisição;
b) tratando-se de beneficiário com deficiência física que irá conduzir o veículo, além na letra “a”, até 270 dias, a CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo e a cópia da Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas.
Fonte: Editorial IOB 

Colaboração: T&A Assessoria Tributária